REsp 1931469 - DECISAO

REsp 1931469 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ); os juros de mora continuam a observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do INPC, IPCA E, Taxa Referencial TR, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Incidência Do INPC IPCA E Taxa Referencial TR +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de parcelas previdenciárias (INPC x IPCA-E x TR)
  2. 2 Aplicação temporal do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ); os juros de mora continuam a observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ).
  • Publique-se.