REsp 1925218 - DECISAO

REsp 1925218 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheu-se o pedido do INSS porque o Tema 905 do STJ firmou entendimento de que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a decisão anterior equivocou-se ao se basear na repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 283/287 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Juros De Mora, Tema 905 Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índice INPC Juros De Mora Tema 905 Do STJ Repercussão Geral Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Limitação temporal da aplicação de índices e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheu-se o pedido do INSS porque o Tema 905 do STJ firmou entendimento de que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a decisão anterior equivocou-se ao se basear na repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 283/287 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.