REsp 1932381 - DECISAO

REsp 1932381 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em se tratando de condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao caso concreto a repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial; os juros de mora permanecem vinculados à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Repercussão Geral, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE-RG) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em se tratando de condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao caso concreto a repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial; os juros de mora permanecem vinculados à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.