REsp 1897568 - DECISAO

REsp 1897568 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016 (que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991) e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e pelas decisões do STF referentes ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: NILTON ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E), Aplicação De Legislação Superveniente, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Execução Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E) Aplicação De Legislação Superveniente Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

NILTON ALBINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus TR)
  3. 3 Eficácia e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016 (que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991) e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e pelas decisões do STF referentes ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à modulação de efeitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.
  • No período anterior, determinar a adoção dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.