REsp 1930012 - DECISAO

REsp 1930012 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial do STJ e do STF relativas à aplicação do art. 1º-F e aos índices de atualização, pelo que se aplica a Súmula 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANA INES SGARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, TR, Pensão Graciosa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E +3 more

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Parties

ANA INES SGARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F (RE 870.947/STF)
  3. 3 Possibilidade de alteração do indexador na fase executória e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial do STJ e do STF relativas à aplicação do art. 1º-F e aos índices de atualização, pelo que se aplica a Súmula 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).