REsp 1932678 - DECISAO

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O recurso especial da autarquia foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; mantida...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do INPC, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Repercussão Geral
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alcance do julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) sobre benefícios previdenciários vs. assistenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial da autarquia foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; mantida a orientação sobre juros de mora conforme julgados superiores.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se e intime-se