REsp 1922082 - DECISAO

REsp 1922082 - DECISAO

A decisão reforma o entendimento anterior por reconhecer que, em causas previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), nos termos do Tema 905 do STJ, afastando a aplicação do entendimento do STF sobre benefício assistencial (Tema 810/RE 870.947) ao caso previdenciário; mantêm-se, por sua vez, os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão anterior tornada sem efeito; parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Incidência Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Incidência Do INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora
  3. 3 Distinção entre decisões do STF sobre benefício assistencial (Tema 810/RE 870.947) e casos previdenciários

Ratio Decidendi

A decisão reforma o entendimento anterior por reconhecer que, em causas previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), nos termos do Tema 905 do STJ, afastando a aplicação do entendimento do STF sobre benefício assistencial (Tema 810/RE 870.947) ao caso previdenciário; mantêm-se, por sua vez, os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão anterior tornada sem efeito; parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 188/192 e (art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.