REsp 1931580 - DECISAO

REsp 1931580 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação alegada aos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91, e por força da jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ (e da repercussão geral do STF), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, em condenações previdenciárias determinou-se a adoção do INPC para correção monetária (no período aplicável), mantendo-se a orientação jurisprudencial sobre juros de mora conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Fundamentação Do Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices e critérios para atualização monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação alegada aos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91, e por força da jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ (e da repercussão geral do STF), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, em condenações previdenciárias determinou-se a adoção do INPC para correção monetária (no período aplicável), mantendo-se a orientação jurisprudencial sobre juros de mora conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a adoção do INPC como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação
  • Publique-se