AREsp 1845382 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Proibição De Reformatio in Pejus, Aplicação Da Lei Nº 9.494/1997, Art. 37 a Da Lei Nº 10.522/2002, Art. 161 Do CTN, Admissão De Recurso Especial, Dívida Ativa

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CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

1 Se, na execução fiscal de dívida não tributária inscrita em dívida ativa de conselho profissional, deve ser aplicada a atualização pelo índice do IPCA-E e juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ou a taxa prevista no art. 161 do CTN
2 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e sua referência ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996 quanto aos encargos legais na execução fiscal
3 Se é possível alterar a atualização/juros em desfavor da parte agravante diante da proibição de reformatio in pejus