AREsp 1592625 - DECISAO

Por se tratar de mera atualização do valor devido e não de sanção ou acrescimo, a correção monetária na falência não se condiciona à suficiência do ativo e deve incidir até a data do efetivo pagamento; por isso o recurso especial foi provido em parte para determinar essa incidência.

Parties: Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido em parte
Legal Topics: Correção Monetária, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum, Incidência De Atualização Monetária Entre Decretação Da Falência E Pagamento

Falência Processo Civil Correção Monetária Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorum Incidência De Atualização Monetária Entre Decretação Da Falência E Pagamento

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária após a decretação da falência
2 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/1945
3 Alegada omissão/violação dos arts. 1.022 e 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

Determinar a incidência da correção monetária do débito até a data do efetivo pagamento.