REsp 1928367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL.PORTARIA MF Nº 348, DE 2010. ANTECIPAÇÃO DE VALORES.PAGAMENTO EM 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Portaria MF nº 348, de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos, o órgão fiscal deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos especificados. 2. Apurada a mora do Fisco no pagamento da antecipação, deve ser aplicada a Taxa SELIC a partir do final do prazo estabelecido para conclusão do pedido, observado o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 113e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 128/135e), os quais restaramrejeitados, com aplicação de multa,nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA.EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistente vícios, impondo-se ao embargante multa, em sendo aqueles manifestamente protelatórios" (fl. 143e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º,do CPC/2015, e24 da Lei11.457/2007. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração, "quanto ao termo a quo da correção monetária e a interpretação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007" (fl. 160e). Assevera, de outra parte, que "os embargos de declaração, in casu, não podem ser considerados protelatórios.A um, pois foram os primeiros embargos, e não reiteração. A dois, pois não houve de fato o intuito protelatório, a má-fé, mas sim e apenas, a intenção de esgotar o debate de forma explícita perante o Tribunal a quo a fim de levar ao Superior Tribunal de Justiça a discussão da forma mais robusta possível" (fl. 163e). Quanto a questão de fundo, alega o seguinte: "Ao consagrar o direito da demandante à correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais objeto de pedido de ressarcimento administrativo com pedido de antecipação do ressarcimento nos termos da Portaria MF nº 348/2010, a partir do 31º do protocolo dos pedidos de antecipação até a data do efetivo pagamento, ao entendimento de aplicar-se ao pedido de antecipação nos termos da Portaria MF nº 348/2010, o decidido pelo c. STJ em sede de recursos re- petitivos (Tema 1003), o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e descumpriu o entendimento plasmado no recurso representativo de controvérsia. O ART. 24 DA LEI 11.457/2007 - O TEMA 1003 - A SÚMULA 411 DO STJ Nos termos da súmula 411 do STJ, transcorrido o prazo máximo para que seja proferida a decisão acerca do pedido de ressarcimento, reputa-se o Fisco em mora, pois estará retendo indevidamente os valores que devia alcançar ao con- tribuinte, devendo a partir de então incidir a taxa SELIC, mesmo índice utilização para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária. Por outro lado, para a aferição da ocorrência ou não da mora do Fisco na espécie, a Lei nº 11.457, de 16/03/2007, suprindo lacuna legislativa até então existente, dispôs sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa em matéria tributária, segundo seu artigo 24. Assim, a correção monetária, na espécie, deve incidir apenas após a fluência do prazo de 360 dias, contados do protocolo dos pedidos, forte no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Deveras, se a própria legislação conferiu prazo à administração tributá- ria para apreciação dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007), prazo este chancelado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.138.206/RS), é certo que a mora da União só restaria configurada após a fluência de tal lapso legal. (..) Esse entendimento é válido mesmo nas hipóteses de procedimentos especiais, como nos instituídos pelas Portarias MF nº 348/2010 e 348/2014. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO - PORTARIAS 348/2010 E 348/2014 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA As Portarias nº 348, de 2010, e nº 348, de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, instituíram procedimento especial para o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI, nos casos em que especificam. A especialidade do procedimento consiste, respectivamente, no adiantamento de 70% ou 50% do valor pleiteado, atendidas determinadas condições, no prazo de 30 dias (a Portaria de 2010 e de 60 dias na Portaria de 2014), contados da data do pedido de ressarcimento. Entretanto, a aplicação do procedimento especial não altera o entendimento já pacificado no sentido de que a própria redação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixa o prazo de 360 dias para decisão administrativa do pedido do contribuinte. Ora, no prazo de 30 ou 60 dias a parte obtém apenas adiantamento, o que não significa ter o processo administrativo finalizado, já que, para tanto, existe o prazo de 360 dias. Com isso, mesmo nos casos de Procedimento Especial de Ressarcimento, reputa-se mora da administração a não apreciação de pedido total de ressarcimento no prazo de 360 dias, em atenção ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sendo aplicável o mesmo entendimento da 1ª Seção do STJ que já definiu: "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (EREsp 1461607/SC). Portanto, tendo esse mesmo precedente sido referido no respeitável voto condutor, a FAZENDA NACIONAL entende que ele não resguarda o direito postulado pela parte, já que apenas refere o prazo de 360 dias, não estabelecendo outro prazo para casos especiais. O TEMA 1.003 DO STJ A questão submetida a apreciação e julgamento do STJ no Tema 1003 diz respeito à definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimentoadministrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. A tese firmada, e já antes referida, restou assim deduzida: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." Nos termos do entendimento sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/ RS, submetido ao rito de recurso repetitivo, há resistência injustificada quando ultrapassados os 360 (trezentos e sessenta dias), que é o prazo previsto no art. 24, da Lei 11.457/2007, sem que a administração tributária se manifeste acerca do pedido ressarcimento do contribuinte, autorizando-se a correção monetária. Logo, o termo inicial para a correção monetária é o 361º dia a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Ora, sem que tenha sido feita qualquer exceção na tese repetitiva, descabe ao Tribunal de origem fazê-lo, valendo lembrar que a Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 já era vigente à época. Ainda, é mister considerar que, embora a Portaria MF nº 348/2010 autorize o procedimento especial de antecipação de parcela do crédito do sujeito passivo, o restante do ordenamento jurídico permanece vigente e deve ser aplicado pela RFB, tal como prescrevem o art. 4º da Portaria acima referida e o art. 4º da Portaria de MF 348/2014 Por esta razão, há que se observar o prazo estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que o crédito escritural somente pode sofrer incidência de atualização monetária quando o Fisco se opor ao seu pagamento injustificadamente ou deixar de decidir no prazo de 360 dias. A aplicação da taxa Selic antes do 361º dia implicaria em acréscimos financeiros incompatíveis com a antecipação do valor especial de ressarcimento, seja porque esse é pago de forma transitória (sujeito à condição resolutória do deferimento do pedido), seja porque as despesas da Fazenda sujeitam-se a regras especiais de previsão orçamentária. Assim sendo, mesmo nos casos de procedimento especial e antecipação de parte do ressarcimento devido, o prazo a considerar para incidência da correção monetária deve considerar o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, cabendo, portanto, a incidência de correção monetária somente a partir do 361º dia da apresentação do pedido, nos termos do decidido pelo c. STJ no Tema 1003"(fls. 165/171e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial (alínea "a" artigo 105, III, da CRFB-1988)para o fim de:a) ser reformado o acórdão impugnado porque negou vigência à legislação federal, especialmente ao disposto nos artigos 1.022, parágrafo único, inciso I, c/c 489, § 1º, do CPC 2015 ou, b) alternativamente, caso se entenda perfectibilizado o prequestionamento ficto no feito (artigo 1.025 do CPC/2015), ser reformado o julgado a quo, a fim de declarar que a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361º dia após o protocolo do pedido administrativo), mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento (Portarias MF nº 348/2010 e 348/2014), onde parte dos valores são antecipadas, sem que isso implique na conclusão do procedimento administrativo, pois a mora da UNIÃO só se caracteriza após 360 dias, em qualquer situação, nos termos do entendimento do Tema 1003 do STJ, e, em qualquer caso, c) ser excluída a multa aplicada pelo TRF da origem com base no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não terem os aclaratórios o manifesto intuito protelatório, conforme razões expostas" (fls. 171/172e). Contrarrazões a fls. 178/183e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 189/190e). A irresignação merece prosperar em parte. Na origem, "trata-se de mandado de segurança impetrado por M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, com o objetivo de determinar que a autoridade impetrada proceda a análise dos pedidos de antecipação e o efetivo ressarcimento, no prazo máximo de 30 dias, de 50% dos créditos indicados nos Pedidos de Ressarcimento nºs. 34722.43084.230120.1.1.18-5110 e 16013.24620.230120.1.1.19-3362, acrescidos de correção monetária pela SELIC desde o 31º dia de protocolo dos pedidos de antecipação" (fl. 115e). Concedida em parte a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 30 (trinta) dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs. 34722.43084.230120.1.1.18-5110 e 16013.24620.230120.1.1.19-3362, no tocante ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º da Portaria MF 348/2010, com a redação dada ao §7º do art. 2º, pela Portaria MF 393, de 04.10.2016; e em caso de preenchimento dos requisitos descritos no item "a", adote os procedimentos sob sua competência necessários ao efetivo ressarcimento de 50% dos valores objeto dos Pedidos de Ressarcimento nºs. 34722.43084.230120.1.1.18-5110 e 16013.24620.230120.1.1.19-3362, acrescidos da taxa SELIC a contar do 31º do protocolo dos aludidos pedidos de antecipação" (fl. 115e). Apelou a Fazenda Nacional, restando mantida a sentença pelo Tribunal regional.Opostos Aclaratórios, foram rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial. Inicialmente, em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. In casu, o Tribunal decidiu integralmente a questão, consoante os seguintes fundamentos: "Cinge-se a controvérsia à obtenção da antecipação de pagamento de 50% dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS efetuados, uma vez que atende a todas as condições previstas na Portaria MF 348, de 2010, acrescidos de correção monetária pela SELIC desde o 31º dia de protocolo dos pedidos de antecipação, bem como a impossibilidade de a autoridade fiscal reter ou compensar de ofício os créditos da impetrante com seus débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deveria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de ressarcimento dos créditos, efetuar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento ) do valor pleiteado, desde que atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas pelo dispositivo. Cabe observar que a finalidade da norma administrativa em questão é justamente tornar célere ao menos parte da restituição e com isso estimular a economia em um setor estratégico: o de exportação. Assim, o benefício atende, de um lado, o interesse do contribuinte e, de outro lado, o interesse público, ao estimular as exportações e que as empresas beneficiadas mantenham-se em estado de regularidade. Ademais, é certo que o exame das condições para o adiantamento do valor é de caráter meramente formal, sendo relegada para fase posterior à verificação da certeza do crédito (Portaria MF nº 348, de 2010, art. 3º), e, na hipótese de verificação de irregularidades, a Receita Federal deverá exigir o ressarcimento pelo contribuinte, acrescido de multa isolada (Portaria MF nº 348, de 2010, art. 3º, § 2º), de forma que não se verifica qualquer prejuízo ao Fisco. In casu, restando ultrapassado o prazo de 30 dias previsto na Portaria RFB nº 348, de 2010, é devida a análise das condições exigidas para antecipação do pagamento do crédito e, não havendo óbices, a consequente liberação dos valores. Por outro lado, no que se refere à correção monetária, é orientação pacificada no âmbito das turmas com competência tributária do STJ, a qual ora adoto, que incide correção monetária sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, devendo utilizar-se a taxa SELIC ((AgRg no REsp 1468055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26-05-2015). Quanto ao seu termo inicial, adoto a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no julgamento do Tema nº 1.003 dos recursos repetitivos, mediante acórdão assim sintetizado: (..) Assim, observada essa orientação jurisprudencial e considerando que a Portaria MF nº 348, de 2010 estabelece o prazo de 30 dias para pagamento de antecipação, é apenas ao final desse prazo que deve incidir a correção monetária. Dessa forma, deve ser mantida a sentença na parte em que determinou a correção monetária pela SELIC de eventuais valores a serem ressarcidos à impetrante, a partir do 31º do protocolo dos pedidos de antecipação até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária" (fls. 116/118e). E, ainda, ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal consignou que, "ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual examinou, fundamentadamente, a questão referente ao termo inicial de incidência de correção monetária no caso específico de procedimento especial previsto pela Portaria MF n.º 348, de 2010, alinhado com a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.003 dos recursos repetitivos" (fl. 144e), sendo que, "a hipótese dos autos não é a da norma geral de que trata o artigo 24 da Lei 11.457, de 2007" (fl. 146e). Portanto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao art. 24 da Lei 11.457/2007, tem-se que referido dispositivo não tem comandosuficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (..). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (..) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (..) VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "(..). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (..). 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). No mesmo sentido, em caso semelhante, confira-se a seguinte decisão monocrática: REsp 1.920.789/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/04/2021. Ademais, inviável a análise da pretensão, porquanto exigiria o exame da Portaria MF 348/2010, norma que não se enquadra no conceito de lei federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO.CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DA PORTARIA N. 213/2007 DO INMETRO.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA.SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria n. 213/2007 do Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF/1988. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal a fim de considerar a inexistência de delegação de atividade inerente ao poder de polícia, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.419.566/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2020). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS CONCERNENTES À VIDA ACADÊMICA DO ALUNO.COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.870/99, 39, V, E 51, IV, DO CDC. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. 1. Em que pese ter a parte recorrente alegado ofensa aos arts. 1º, § 5º, da Lei n. 9.870/99; 39, V, e 51, IV, do CDC, verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, demanda a interpretação da Portaria Normativa n. 40/2007 do MEC e do Parecer CNE/CES n. 164/2009, atos normativos estes que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.490.498/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 23/08/2018). No mesmo sentido, em caso semelhante, confira-se a seguinte decisão monocrática:REsp 1.538.732/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de11/05/2020. Como se não bastasse, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "a finalidade da norma administrativa em questão é justamente tornar célere ao menos parte da restituição e com isso estimular a economia em um setor estratégico: o de exportação. Assim, o benefício atende, de um lado, o interesse do contribuinte e, de outro lado, o interesse público, ao estimular as exportações e que as empresas beneficiadas mantenham-se em estado de regularidade" (fl. 116e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Por fim, quanto à multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à parte recorrente, ao afirmar que os Embargos não possuiriam caráter protelatório. Com efeito,trata-se de "hipótese em que o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente não ficou demonstrado pelo Tribunal de origem, ensejando, por isso, o afastamento da penalidade processual"(STJ, AgInt no AREsp 1.543.102/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANEAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 98/STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.273.513/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA O PEDIDO DO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demonstrada por meio de documentos a suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, no prazo especificado no art. 508 do CPC/73, impõe-se a reforma da decisão que asseverou sua intempestividade. 2. A apelação é o recurso cabível para enfrentar pedido de afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, aplicada em embargos de declaração opostos contra sentença. 3. Conforme jurisprudência do STJ, deve estar evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos declatórios para a incidência da multa estabelecida no art. 538 do CPC/73. Não possuem esse intuito os primeiros embargos de declaração manejados contra sentença. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial" (STJ, AgInt no REsp 1.263.237/RR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região, QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2018). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. (..) 7. Recursos especiais parcialmente providos"(STJ, REsp 1.219.329/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/04/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Aclaratórios. I.