AREsp 633863 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da TJLP como indexador de correção monetária em contratos bancários, de modo que o acórdão do TJ-CE, ao afastar a TJLP em favor do IGP-M, contrariou o entendimento consolidado do STJ; em razão desse provimento, acolheu-se também o pedido de...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VIANA - ELETROMECÂNICA FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, TJLP, Cédula De Crédito Industrial, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Correção Monetária TJLP Cédula De Crédito Industrial Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VIANA - ELETROMECÂNICA FORTALEZA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TJLP como indexador de correção monetária em contratos bancários e cédula de crédito industrial
  2. 2 necessidade de redimensionamento de honorários sucumbenciais (art. 21 do CPC/73)
  3. 3 destrancamento/retirada de retenção do recurso especial por viabilidade do recurso e risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da TJLP como indexador de correção monetária em contratos bancários, de modo que o acórdão do TJ-CE, ao afastar a TJLP em favor do IGP-M, contrariou o entendimento consolidado do STJ; em razão desse provimento, acolheu-se também o pedido de redimensionamento dos honorários sucumbenciais, julgando-se improcedentes os embargos à execução e condenando a recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos, observado o art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para admitir a aplicação da TJLP como indexador da correção monetária.
  • Redimensionar as verbas sucumbenciais, julgando-se improcedentes os embargos à execução.