REsp 1914271 - DECISAO

REsp 1914271 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito em atenção à ordem de suspensão fixada no SIRDR 71/TO, ficando o processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito do referido SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados; no acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar apenas como administrador do PASEP, sem poderes de ingerência sobre depósitos ou atualização monetária.

Parties
Recorrente: VÂNIA TEIXEIRA MONTEIRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Por Determinação Do SIRDR 71/to
Outcome
Feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados
Legal Topics
Correção Monetária, Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada
Civil Processual Civil Correção Monetária Pis/pasep Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada

Case Brief

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Parties

VÂNIA TEIXEIRA MONTEIRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Determinação Do SIRDR 71/to

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PIS/PASEP
  2. 2 Índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito em atenção à ordem de suspensão fixada no SIRDR 71/TO, ficando o processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito do referido SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados; no acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar apenas como administrador do PASEP, sem poderes de ingerência sobre depósitos ou atualização monetária.

Court Disposition

Feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI