REsp 1924412 - DECISAO

REsp 1924412 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e observando o precedente do STF no Tema 810, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e observando o precedente do STF no Tema 810, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se