AREsp 1781665 - DECISAO

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O tribunal concluiu que, por se tratar de ilícito contratual, a correção monetária e os juros incidem desde o vencimento de cada parcela; que a impugnação ao cumprimento de sentença configura resistência, autorizando a aplicação da multa do art.475‑J/atual art.523 do CPC/15; e que as custas processuais não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, razões que afastam a alegação da agravante e impedem a reavaliação por óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Do Art.475 J (atual Art.523, Cpc/15), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Multa Do Art.475 J (atual Art.523, Cpc/15) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em ilícito contratual
  2. 2 Incidência da multa do art.475-J (atual art.523, caput e §1º, CPC/15) perante impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e inclusão/exclusão das custas processuais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, por se tratar de ilícito contratual, a correção monetária e os juros incidem desde o vencimento de cada parcela; que a impugnação ao cumprimento de sentença configura resistência, autorizando a aplicação da multa do art.475‑J/atual art.523 do CPC/15; e que as custas processuais não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, razões que afastam a alegação da agravante e impedem a reavaliação por óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.