REsp 1933425 - DECISAO

REsp 1933425 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre índices de correção monetária e juros de mora (adotando IPCA-E para correção e o regime temporal de juros fixado no Tema 905), estando em conformidade com a jurisprudência pertinente, não havendo violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: Soldado PM Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (ipca E E Caderneta De Poupança), Servidor Temporário, Repetitivos (tema 905), Inconstitucionalidade Parcial De Norma
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (ipca E E Caderneta De Poupança) Servidor Temporário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Soldado PM Temporário

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vigência e aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança)
  3. 3 Regime de juros de mora para condenações contra a Fazenda Pública e períodos aplicáveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre índices de correção monetária e juros de mora (adotando IPCA-E para correção e o regime temporal de juros fixado no Tema 905), estando em conformidade com a jurisprudência pertinente, não havendo violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ