REsp 1932233 - DECISAO

REsp 1932233 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, para fins de correção monetária incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. A Lei 11.960/2009 aplica-se aos processos em curso a partir de sua vigência, sem retroagir período anterior.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 alterado pela Lei 11.960/2009
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, para fins de correção monetária incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. A Lei 11.960/2009 aplica-se aos processos em curso a partir de sua vigência, sem retroagir período anterior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso do INSS
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)