REsp 1925271 - DECISAO

REsp 1925271 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente se o título executivo da ação coletiva continha limitação subjetiva aos substituídos constantes de rol anexo à inicial, questão material e relevante que afeta a incidência da coisa julgada e a legitimidade para execução individual; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios sobre essa limitação.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Ação Coletiva Substituição Processual +3 more

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em ação coletiva com rol de substituídos
  2. 2 possibilidade de execução individual por servidor não constante da listagem de substituídos
  3. 3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente se o título executivo da ação coletiva continha limitação subjetiva aos substituídos constantes de rol anexo à inicial, questão material e relevante que afeta a incidência da coisa julgada e a legitimidade para execução individual; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios sobre essa limitação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a alegação de limitação subjetiva no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva.
  • Publique-se.