REsp 1931055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECOMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃOMONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE -ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA - PRAZO DE 30 DIAS DAABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -IRRELEVÂNCIA - STJ, SÚMULA Nº 580 - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"(fl. 308, e-STJ). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/1974, argumentando, em síntese, que "não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando a seguradora observar os prazos legais de pagamento especificados na lei que regula o seguro obrigatório DPVAT"(fl. 323, e-STJ). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Na hipótese, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia ao fundamento de que "O fato de a indenização ter sido paga dentro do prazo legal previsto no §7º, do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 não obsta a incidência de correção monetária, uma vez que ela serve para a recomposição do valor da moeda, não importando o atendimento, ou não, do referido prazo"(fl. 309, e-STJ). A respeito da matéria, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo"(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.740.844/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL. SÚMULA Nº 580/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.687.494/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Obiter dictum, observa-se que o entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC, sobre a correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, "se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação"(AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30.5.2019) - situação, no caso, não comprovada pela autora, segundo o acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.678.747/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Portanto, tendo a sentença concluído que "a parte autora recebeu o valor do seguro corretamente na esfera administrativa, logo não existe montante pecuniário pendente de recebimento"(fl. 242, e-STJ) e respeitado o prazo legal para pagamento da indenização, não há valor remanescente a ser pago ao recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, determinando a inversão do ônus de sucumbência, observado, se for o caso, o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.