REsp 1912445 - DECISAO

REsp 1912445 - DECISAO

Como o título executivo judicial foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a questão do índice de correção monetária foi examinada na fase de conhecimento, o critério expresso no título está resguardado pela coisa julgada; assim, não cabe ao juízo de execução alterar o índice adotado, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BEATRIZ ELIAS KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

BEATRIZ ELIAS KALIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de atualização monetária em fase de cumprimento de sentença quando o título judicial contém indicação expressa do índice e já transitou em julgado.
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e limites dessa aplicabilidade diante da coisa julgada.
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE nº 870.947/SE sobre a inconstitucionalidade da TR e a substituição pelo IPCA-E.

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a questão do índice de correção monetária foi examinada na fase de conhecimento, o critério expresso no título está resguardado pela coisa julgada; assim, não cabe ao juízo de execução alterar o índice adotado, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.