REsp 1911285 - DECISAO

REsp 1911285 - DECISAO

Diante da jurisprudência superior (STF e STJ) que afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e orienta a utilização do IPCA/IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, bem como aplicando-se a prescrição quinquenal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA/IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência superior (STF e STJ) que afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e orienta a utilização do IPCA/IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, bem como aplicando-se a prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios