REsp 1930510 - DECISAO

REsp 1930510 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária do DPVAT incide somente quando a indenização não for paga no prazo de 30 dias, nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974; entretanto, não estando incontroverso nos autos se o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, questão que demanda dilação probatória, o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial, devendo, por isso, dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: Aniele Duarte Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento De 30 Dias, Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT, Competência Para Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Seguros (dpvat) Correção Monetária Prazo De Pagamento De 30 Dias Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT Competência Para Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Aniele Duarte Veiga

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da correção monetária sobre indenizações do DPVAT (data do evento danoso vs. pagamento após 30 dias)
  2. 2 Aplicação do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária do DPVAT incide somente quando a indenização não for paga no prazo de 30 dias, nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974; entretanto, não estando incontroverso nos autos se o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, questão que demanda dilação probatória, o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial, devendo, por isso, dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que se proceda novo julgamento.