REsp 1927303 - DECISAO

REsp 1927303 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento na extensão explicitada