REsp 1926217 - DECISAO

REsp 1926217 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado porque o acórdão recorrido aplicou, de forma conforme aos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e decisões do STF no RE 870.947/Tema 810), os critérios de correção monetária e juros de mora adequados à natureza da condenação (correção pelo índice aplicável e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando cabível), não havendo violação legal demonstrada que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, INPC, IGP-DI, caderneta de poupança)
  3. 3 Juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado porque o acórdão recorrido aplicou, de forma conforme aos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e decisões do STF no RE 870.947/Tema 810), os critérios de correção monetária e juros de mora adequados à natureza da condenação (correção pelo índice aplicável e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando cabível), não havendo violação legal demonstrada que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.