REsp 1931426 - DECISAO

REsp 1931426 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem regidos pela...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade do julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE-RG) relativo a benefício assistencial ao caso de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.