AREsp 1846152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 207, e-STJ): DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAMENTO DE VALORES REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REJEIÇÃO. CRITÉRIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO E. STF. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 435 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora o afastamento da aplicação do redutor salarial sobre os seus proventos considerados cumulativamente ("abate-teto constitucional"), devendo serem considerados isoladamente para este fim, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos por este motivo, com incidência de juros de mora e correção monetária. Contra a sentença de improcedência foi interposto recurso pela requerida, que pretende ver aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária sobre os valores a serem pagos à autora. 2. A aplicação do IPCA-E garante a efetividade da correção monetária dos valores cogitados, já que é o índice capaz de concretamente refletir a inflação apurada no período e recompor, assim, o poder da moeda. 3. No julgamento de questão de ordem movimentada na ADI n. 4.425, o Egrégio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Pontificou a Suprema Corte que, para os precatórios expedidos antes da sessão de julgamento da questão de ordem, ocorrida em 25.03.2015, ficaria mantida a TR como índice de correção monetária, ao passo que para os precatórios expedidos após a ocorrência da referida sessão de julgamento, o IPCA-E corresponderia ao índice a ser adotado. 4. O precatório que será expedido com relação à presente demanda será posterior à data colocada pela Suprema Corte como marco temporal para a modulação de efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da TR. Nessa condição, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária seria medida adequada também por essa ótica. 5. Tal entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, desta vez especificamente em relação à impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. 6. Não se há de falar em suspensão do feito em razão da decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE. A alegada decisão monocrática proferida pelo E. Ministro Luiz Fux em 24/09/2018 deferiu tão somente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos, sem o expresso e necessário comando judicial no sentido de serem sobrestados os feitos que versem sobre a matéria. 7. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a Tese de Repercussão Geral nº 435, segundo a qual "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor", sendo certo que referida redação versava sobre condenações da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 8. Portanto, fixa-se, de ofício, a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a partir da data de cada desconto indevido, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e, a partir de maio de 2012, com a edição da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.703/2012, serão os juros de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa Selic ao ano, nos demais casos. 9. Honorários advocatícios devidos pela requerida majorados para 12% sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida. A agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 397 do Código Civil e 240 do CPC/2015. Defende, em suma, que "os juros de mora devem ser fixados a partir da citação da UNIFESP, em obediência ao artigo 240 do CPC." (fl. 225, e-STJ). Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 236-244, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 247-254, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.4.2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 199, e-STJ): Quanto aos juros de mora, entendo que são devidos a partir do momento em que a rubrica deveria ter sido concedida ao servidor (inadimplemento), a teor do que prescreve o artigo 397, do Código Civil, tendo em conta que a dívida cobrada é positiva, líquida e com vencimento definido. Desta forma, no caso concreto incidirão juros de mora sobre os valores devidos pela Unifesp à autora a partir da data de cada desconto indevido. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, consoante a qual, "tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002." (AgInt no AREsp 1.580.745/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/06/2020). Na mesma linha, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRETENSÃO DE REVER A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. 2. Partindo dessa premissa fática, a posição firmada no aresto combatido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte de que, na cobrança de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, conforme teor do art. 397 do Código Civil. Precedentes. 3. A pretensão recursal envolve a revisão da natureza da obrigação reconhecida no acórdão impugnado, que, segundo o ente público, seria ilíquida, razão pela qual a mora somente teria surgido com a citação. 4. Ocorre que não é possível rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1581711/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. (..) III - Com relação à alegada violação dos arts. 397 e 405 do Código Civil, e do art. 240 do CPC/15, o acórdão objeto do recurso especial está em confronto com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/02; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/02 c/c o art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.319.460/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento em 5/10/2017, DJe 20/10/2017; REsp n. 1.178.903 / DF, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgamento em 20/4/2010, DJe 3/5/2010. IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (..) 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 900.033/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Na hipótese dos autos, a Corte regional concluiu que a dívida é líquida e definida. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.