REsp 1929700 - DECISAO

REsp 1929700 - DECISAO

Aplicando-se o art. 932, III e V, do CPC/2015, a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de alegações genéricas do art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que, para condenação relativa a benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas E Enunciados, Repercussão Geral, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Súmulas E Enunciados Repercussão Geral Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 observância e alcance de súmulas de tribunais superiores (Súmula 111/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 932, III e V, do CPC/2015, a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de alegações genéricas do art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que, para condenação relativa a benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
  • Publique-se e intimem-se.