REsp 1929018 - DECISAO

REsp 1929018 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu que não pode conhecer da alegada afronta ao art. 41-A por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que, quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), a norma não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo observar-se a orientação do STF e do STJ sobre os índices apropriados (IPCA/IPCA-E/INPC para correção; índice de remuneração da poupança para juros moratórios nas condenações não tributárias; exceção para débitos tributários), motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial do INSS conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora/juros Moratórios, Aplicabilidade Imediata De Norma, Precatórios, Natureza Da Condenação (tributária Vs. Não Tributária), Modulação De Efeitos, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora/juros Moratórios Aplicabilidade Imediata De Norma Precatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 índice adequado de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública (TR vs IPCA/IPCA-E/INPC)
  3. 3 incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F para débitos de natureza tributária e não tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu que não pode conhecer da alegada afronta ao art. 41-A por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que, quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), a norma não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo observar-se a orientação do STF e do STJ sobre os índices apropriados (IPCA/IPCA-E/INPC para correção; índice de remuneração da poupança para juros moratórios nas condenações não tributárias; exceção para débitos tributários), motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.