REsp 1933089 - DECISAO

REsp 1933089 - DECISAO

Deve afastar-se a incidência de correção monetária sobre o valor da cobertura securitária relativa ao seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, pois o pagamento tempestivo impede a recomposição monetária judicial do montante referente à cobertura.

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Parties
Recorrente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Seguro DPVAT, Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Correção Monetária Seguro DPVAT Pagamento Administrativo Súmula 580/stj

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Parties

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ e contagem da atualização monetária desde a data do evento danoso

Ratio Decidendi

Deve afastar-se a incidência de correção monetária sobre o valor da cobertura securitária relativa ao seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, pois o pagamento tempestivo impede a recomposição monetária judicial do montante referente à cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da cobertura securitária relativa ao seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal.
  • Publique-se.