REsp 1930790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVATS.A., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO 01. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE . PROVIDA. APELO 02. TESE DE INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃOMONETÁRIA QUANDO A INDENIZAÇÃO É PAGA EM ATÉ 30 DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EDESPROVIDA" (fl. 270, e-STJ). No recurso especial, a recorrente afirmaque a questão trata da "(..)a possibilidade de correção monetária das indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente e morte nos casos em que a seguradora tenha realizado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento pelo interessado, conforme estabelece o art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n º 6.194, de 19.12.1974" (fl. 292, e-STJ). Sustenta não incidir "(..)correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando a seguradora observar os prazos legais de pagamento especificados na lei que regula o seguro obrigatório DPVAT" (fl. 293, e-STJ). Contrarrazões às fls. 342-348 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar. O tribunal estadual, aodirimira controvérsia, entendeu que "(..)a atualização monetária desde a data do evento danoso é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Sob outra ótica, ainda que o pagamento administrativo tenha se realizado no prazo de 30(trinta) dias a contar da solicitação do segurado conforme defende a seguradora, é indubitável o direito à correção monetária sobre o pagamento havido" (fl. 274, e-STJ). Todavia, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido oposto: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA.INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.740.844/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL.SÚMULA Nº 580/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA.INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.687.494/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021). Ante o exposto, douprovimento ao recurso especial, majorando oshonorários sucumbenciais em 2% (doispor cento) do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida (respeitado o disposto às fls. 275-276, e-STJ), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.