REsp 1931986 - DECISAO

REsp 1931986 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência desta Corte: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser usado índice que reflita a inflação, p.ex....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Aplicação Imediata De Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Natureza Tributária Vs Não Tributária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Aplicação Imediata De Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Se art. 1º-F é aplicável à correção monetária ou apenas aos juros de mora
  3. 3 Incidência de índice da caderneta de poupança versus IPCA/IPCA-E para atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência desta Corte: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser usado índice que reflita a inflação, p.ex. IPCA/IPCA-E), mas permanece aplicável para a fixação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvadas as condenações de natureza tributária, para as quais incidem os juros previstos na legislação tributária (ex.: Selic ou 1% ao mês, conforme o caso). Ademais, observou-se a manutenção da validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 nos termos...

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se