REsp 1927903 - DECISAO

REsp 1927903 - DECISAO

O recurso foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento. Parte do recurso não foi conhecida por apresentar fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Subsistindo a matéria, o entendimento do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (ou, na ausência, a citação) contraria a pretensão da recorrente; quanto a juros e correção monetária, deve-se aplicar a orientação consolidada (Tema 905-STJ) de que condenações previdenciárias têm correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o pedido foi negado na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Termo Inicial De Benefício Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 fixação do termo inicial para benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento. Parte do recurso não foi conhecida por apresentar fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Subsistindo a matéria, o entendimento do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (ou, na ausência, a citação) contraria a pretensão da recorrente; quanto a juros e correção monetária, deve-se aplicar a orientação consolidada (Tema 905-STJ) de que condenações previdenciárias têm correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o pedido foi negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.