REsp 1932133 - DECISAO

REsp 1932133 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que, no caso de condenações referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os encargos previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (distinção temporal dos encargos e aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da poupança para juros a...

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Parties
Recorrente: Maria Cristina de Almeida Frade Rodrigueiro e outras; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recursos Especiais parcialmente providos.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Aplicação Temporal (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Maria Cristina de Almeida Frade Rodrigueiro e outras

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos juros de mora e índice aplicável (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que, no caso de condenações referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os encargos previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (distinção temporal dos encargos e aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da poupança para juros a partir de julho/2009), e que o acórdão de origem não seguiu essa regra, razão pela qual os Recursos Especiais foram parcialmente providos.

Court Disposition

Recursos Especiais parcialmente providos.

Orders

  • Recursos Especiais parcialmente providos.
  • Aplicar aos autos os encargos previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ para condenações referentes a servidores e empregados públicos (juros e correção), nos termos da fundamentação.