REsp 1916167 - DECISAO

REsp 1916167 - DECISAO

Recolhendo o entendimento reiterado no Tema 905 do STJ, o tribunal decidiu que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitar temporalmente sua aplicação em razão da Lei 11.960/2009; ademais, os juros de mora aplicam-se na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 148/153 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alcance e aplicabilidade da repercussão geral do STF (Tema 810) em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Recolhendo o entendimento reiterado no Tema 905 do STJ, o tribunal decidiu que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitar temporalmente sua aplicação em razão da Lei 11.960/2009; ademais, os juros de mora aplicam-se na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 148/153 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 148/153.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.