REsp 1908346 - DECISAO

REsp 1908346 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), em consonância com a repercussão geral do STF (Tema 810), estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária (IPCA-E vs. índice de remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a Lei 11.960/2009 e suas exceções (créditos tributários)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), em consonância com a repercussão geral do STF (Tema 810), estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, com regras específicas conforme a natureza da condenação e modulação limitada pelo STF aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado