REsp 1798809 - DECISAO

REsp 1798809 - DECISAO

O Tribunal, à luz dos precedentes do STF (Tema 810, RE 870947) e do STJ (Tema 905 / REsp 1495146/MG e REsp 1.495.144/RS), concluiu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária, devendo a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, TR, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E versus TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz dos precedentes do STF (Tema 810, RE 870947) e do STJ (Tema 905 / REsp 1495146/MG e REsp 1.495.144/RS), concluiu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária, devendo a atualização monetária ser calculada com base no IPCA/IPCA-E (ou nos índices previstos conforme a natureza da condenação), aplicando-se a TR para juros nos termos delineados pelos precedentes; por estar o acórdão recorrido em desconformidade com esse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.