REsp 1932534 - DECISAO

REsp 1932534 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no Tema 810, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Alcance dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no Tema 810, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.