REsp 1929011 - DECISAO

REsp 1929011 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para fins de correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Precatórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Precatórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para fins de correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; os cálculos de liquidação devem ser refeitos, utilizando-se IGP-DI até a apresentação da conta de liquidação em juízo e, a partir de então, o IPCA-E; em razão disso, o Recurso Especial é conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Determinar elaboração de novos cálculos de liquidação pelo perito contábil, utilizando o IGP-DI como indexador da correção monetária até a apresentação da conta de liquidação em juízo, passando a aplicar o IPCA-E a partir daí
  • Aplicar INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal