EmbExeMS 17773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO em face de execução movida por TEREZINHA DE JESUS CASTELO BRANCO objetivando o recebimento deverbas salariais decorrentes de sua reintegração ao cargo de Técnico de Finanças e Controle. A embargante apontou excesso de execução. Indicou as seguintes inconsistências:(a) utilização da variação do IPCA-E para fins de atualização monetária, quando o correto seria utilizar a variação da TR, (b) osjuros de mora foram aplicados no percentual de 1% a.m., quando o correto seria no percentual de 0,5% a.m., (c) não são devidos valores relativos a "Auxílio-Alimentação" e a "Assistência Pré- Escolar" por serem benefícios de natureza indenizatória, (d) majoração do valor do "Adicional de Férias" do exercício de 2012, tendo em vista a inclusão de valores superiores ao 1/3 constitucional, (e) não foi abatido, dos valores devidos em dezembro/2012, o montante de R$ 5.069,47 pago em janeiro/2013, referente à proporcionalidade de 18 dias do subsídio, e (f) não foi abatido da gratificação natalina do exercício de 2012, o valor de R$ 704,09 pago em março/2013. Reconheceu como devida a quantia de R$ 137.562,45. Pugnou pelo acolhimento dos embargos à execução com a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimada para apresentar impugnação aos embargos, TEREZINHA DE JESUS CASTELO BRANCO deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Na sequência, pediu a expedição do precatório de valor incontroverso, o que restou deferido nos autos da execução conexa, consoante se extrai da documentação juntada por cópia às fls. 40-42, tendo sido expedido o Prc 4489/DF. Em atendimento à determinação de fl. 38, a CEJU apresentou os cálculos e informações de fls. 43-55. Intimada, a UNIÃO concluiu que "a única divergênciaé quanto à correção monetária na segunda conta, pois foi aplicado o IPCA-E durante todo o período, quando que deveria ser pela variação da TR a partir de jul/2009, conforme art.5ºda Lei nº 11.960/2009, e, em ambas as contas, houve a inclusão indevida das parcelas referentes a "Auxílio -Alimentação e "Auxílio Pré-Escolar" as quais não integram a remuneração da exequente, pois têm natureza indenizatória". A embargada, por sua vez,deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 68). Em razão da pendência de julgamento do RE 870.947/SE no Supremo Tribunal Federal, foi determinado o sobrestamento do feito (fl. 71). Renúncia de mandato noticiada por meio da Petição n. 00331192/2020 (fls. 74-77). É o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, após manifestação do órgão técnico desta Corte, remanescem controversas as questões atinentes ao índice de correção monetária e à inclusão ou não das rubricas "Auxílio-Alimentação e "Auxílio Pré-Escolar" nabase de cálculo de apuração dos valores devidos. Passo, então a apreciá-las. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A embargante entende ser indevida a aplicação do IPCA-E e defende a utilização da variação da TR a partir de julho/2009, conforme art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Ocorre que com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo. Assim, os embargos da UNIÃO não merecem prosperar neste ponto. DABASE DE CÁLCULO No que diz respeito à base de cálculo para apuração dos valores devidos, a UNIÃO aduz que, por serem verbas de natureza indenizatória, as rubricas "Auxílio-Alimentação e "Auxílio Pré-Escolar" não integram a remuneração da embargada e, portanto, não devem ser consideradas. A esse respeito, em análise do título judicial, tem-seque a segurança foi concedida "para determinar a reintegração da impetrante ao cargo de Técnico de Finanças e Controle, assegurando-lhe o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens desde a data em que distribuídos os autos perante o Superior Tribunal de Justiça" (fls. 300-300 da ExeMS 17.773/DF). Ademais, esta Corte possui o entendimento de queo período de afastamento ilegal deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins, consoante disposição do art. 28 da Lei n. 8.112/1990. Assim, uma vez assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. De fato, "adecisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público" (AgRg no REsp 1.284.571/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 19/5/2014). Ainda, a corroborar esse entendimento, confira-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. URV. RESÍDUO DE 11,98%. LEI Nº 9.421/96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ILEGALMENTE AFASTADO DO CARGO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.CABIMENTO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 2. É devido ao servidor reintegrado o pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentaçãono período de afastamento ilegal do cargo, que deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins. Aplicação do disposto no artigo 28 da Lei nº 8.113/90, que determina o ressarcimento ao servidor de todas as vantagens. 3. Recurso especial improvido. (REsp 835.824/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010) (grifou-se) Dessa forma, também não merecem prosperar as alegações da embargante quanto a este ponto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO para homologar os cálculos de fls. 54-55, apresentados pela CEJU. Para fins de condenação, verifico que a UNIÃO sucumbiu no que diz respeito ao índice de correção monetáriae à inclusão das rubricas"Auxílio-Alimentação e "Auxílio Pré-Escolar" na base de cálculo. Já aparte embargada decaiu em relação ao adicional de férias em 2012, à dedução dos valores retroativos pagos em janeiro/2013 eaosjuros de mora. Assim, constatadaa sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentode honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado por cada uma e aqueledecorrente da liquidação deste julgado. Com a intimação da presente decisão, fica a parte embargada também intimada para indicar se autoriza o decote/abatimento, na requisição de pagamento, dos honorários sucumbenciais ora fixados em seu desfavor (art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2017, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020, c/c o art. 25 da Instrução Normativa STG/GP n. 3/2014). No que diz respeito à petição de fls. 74-77, na qualos advogados Marcos Mendes Gouvea e João Bilheiro Neto renunciam ao mandato a eles outorgado, determino que aCoordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicialpromovao ajuste na autuação do feito para fazer constar como novo patrono deTEREZINHA DE JESUS CASTELO BRANCO (ou TEREZINHA DE JESUS SENNHOLTZ - fls. 516 e 517 da execução conexa) oadvogado constituído nos termos da Petição n. 00397585/2020 (fls. 697-699, também daexecução). Publique-se. Intimem-se.