REsp 1477179 - DECISAO

REsp 1477179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; as demais questões não foram reexaminadas por implicarem revisão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e foi aplicado o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, cabendo ao STF o exame de eventuais questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Temas 810/stf E 905/stj
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária e juros
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão pela parte exequente em razão de não impugnação em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de revisão de termos de título executivo na fase de liquidação/cumprimento em face de norma superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; as demais questões não foram reexaminadas por implicarem revisão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e foi aplicado o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, cabendo ao STF o exame de eventuais questões constitucionais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.