REsp 1934253 - DECISAO

REsp 1934253 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Efeitos do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905/STJ) sobre atualização de débitos da Fazenda Pública