REsp 1927475 - DECISAO

REsp 1927475 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu-se que, quando a matéria relativa a índice de correção monetária foi examinada e decidida na sentença transitada em julgado (no caso fixada TR), prevalece a coisa julgada e o juízo de execução não pode redefinir o título...

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Parties
Recorrente: JOSÉ MARCIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/juízo De Conformidade)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Juízo De Conformidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ MARCIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.11.960/2009 aos processos em curso e à fase de execução
  2. 2 Índice a ser aplicado para correção monetária (TR, IPCA-E, IGP-DI, INPC)
  3. 3 Incidência da coisa julgada quando a matéria foi decidida na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu-se que, quando a matéria relativa a índice de correção monetária foi examinada e decidida na sentença transitada em julgado (no caso fixada TR), prevalece a coisa julgada e o juízo de execução não pode redefinir o título quanto a esse aspecto; quanto aos juros moratórios a alegação não foi adequadamente fundamentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impedindo o exame no recurso especial; por fim, não cabia majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida