REsp 1933615 - DECISAO

REsp 1933615 - DECISAO

Restabeleceram-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria havia sido examinada na fase cognitiva, de modo que a alteração dos critérios no cumprimento de sentença imporia violação à coisa...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: PAZEOLENE ANTONIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do INSS e julgo prejudicado o Recurso Especial do segurado
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009 Temas 810 STF E 905 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PAZEOLENE ANTONIA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros em face de coisa julgada
  3. 3 Incidência do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.205.946/Tema 905) sobre títulos executivos

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria havia sido examinada na fase cognitiva, de modo que a alteração dos critérios no cumprimento de sentença imporia violação à coisa julgada; aplicou-se, ainda, o art. 932, V, do CPC/2015 para prover monocraticamente o recurso do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do INSS e julgo prejudicado o Recurso Especial do segurado

Orders

  • Restabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo
  • Publicar-se e intimem-se