REsp 1904408 - DECISAO

REsp 1904408 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a matéria controvertida está alinhada com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), que declararam inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determinaram a observância...

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Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -; Recorridos: Paulo de Almeida Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/09, IPCA E, Servidor Público, Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Precedentes E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Lei Nº 11.960/09 IPCA E Servidor Público +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Recorrente

Paulo de Almeida Costa e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ e sua força vinculante

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a matéria controvertida está alinhada com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), que declararam inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determinaram a observância do IPCA-E, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.