REsp 1578946 - DECISAO

REsp 1578946 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a questão relativa ao art. 7º da Lei 8.880/94, incidindo omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que...

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Parties
Recorrente: MULTIPLIC LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decidido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto ao art. 7º da Lei 8.880/94
Legal Topics
Correção Monetária, URV, Conversibilidade, Lei 8.880/94, Plano Real, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Econômico Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Correção Monetária URV Conversibilidade Lei 8.880/94 +3 more

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Parties

MULTIPLIC LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 7º da Lei 8.880/94
  2. 2 retroatividade do art. 38 da Lei 8.880/94
  3. 3 natureza jurídica do índice de correção monetária pactuado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a questão relativa ao art. 7º da Lei 8.880/94, incidindo omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão quanto ao art. 7º e dispositivos conexos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto ao art. 7º da Lei 8.880/94

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão relativa ao art. 7º da Lei 8.880/94 e dispositivos conexos