AREsp 1812419 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando dissídio jurisprudencial ou apresentando precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável também a Súmula...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando dissídio jurisprudencial ou apresentando precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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