REsp 1931692 - DECISAO

REsp 1931692 - DECISAO

Por serem condenações de natureza administrativa geral e referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Recurso Especial foi parcialmente provido para aplicar juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Precatórios +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária) e o período temporal
  3. 3 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do exercício financeiro seguinte (graça constitucional)

Ratio Decidendi

Por serem condenações de natureza administrativa geral e referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Recurso Especial foi parcialmente provido para aplicar juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com os precedentes do STF (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária
  • Publique-se