REsp 1928819 - DECISAO

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Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos dos precedentes do STF e do STJ sobre atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias pós-Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade das teses do STF (RE 870.947/Tema 810) e da jurisprudência do STJ (Tema 905) com o caso concreto

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos dos precedentes do STF e do STJ sobre atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.