REsp 1930799 - DECISAO

REsp 1930799 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por força da jurisprudência vinculante: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; para servidores públicos aplicam-se regimes temporais e índices fixados pela jurisprudência (correção monetária pelo IPCA-E e regime de juros conforme o período), e a decisão do STF em RE 870.947 e o entendimento do STJ no Tema 905 vinculam a aplicação desses critérios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (ipca E, IPCA, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810), Tema 905/stj, Prevalência De Jurisprudência Dominante
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo/financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (ipca E, Ipca, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável de correção monetária para condenações de servidores públicos
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por força da jurisprudência vinculante: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; para servidores públicos aplicam-se regimes temporais e índices fixados pela jurisprudência (correção monetária pelo IPCA-E e regime de juros conforme o período), e a decisão do STF em RE 870.947 e o entendimento do STJ no Tema 905 vinculam a aplicação desses critérios.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.