REsp 1934676 - DECISAO

REsp 1934676 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas decorrentes de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; rejeitou-se o argumento fundado no art. 535 do CPC/1973 por aplicação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Precatórios, Súmula 111/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810/STF)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas decorrentes de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; rejeitou-se o argumento fundado no art. 535 do CPC/1973 por aplicação do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.